Direito do Servidor Público
O Escritório Ezequiel Medeiros Advocacia é especializado na defesa dos direitos de servidores ativos, aposentados e pensionistas. Solicite uma análise jurídica do seu caso e verifique, com segurança e orientação especializada, quais medidas podem ser cabíveis para a sua situação.
Confira Nossa Área de Atuação
Atuamos de forma especializada na defesa dos direitos dos servidores da SEFAZ/AM, oferecendo soluções jurídicas estratégicas para recuperação de valores, revisão de benefícios, planejamento patrimonial e proteção dos seus direitos.
ABONO DE PERMANÊNCIA — DANO MATERIAL
Cobrança de correção monetária IPCA-E e juros moratórios sobre o retroativo pago sem atualização. Ação individual por servidor. Valor paradigma R$ 52.036,62. Pagamento via RPV em 60 dias. Risco baixo.
ABONO DE PERMANÊNCIA — DANO MORAL INDIVIDUAL
Indenização pela condicionalidade ilícita — exigência de declaração de ausência de ação judicial como condição para receber direito adquirido. Ação individual por servidor. Valor a ser arbitrado pelo juízo. Risco médio.
ABONO DE PERMANÊNCIA — DANO MORAL COLETIVO
Ação pelo SINDIFISCO como substituto processual de toda a categoria, pela violação aos princípios constitucionais da legalidade, isonomia, moralidade administrativa e inafastabilidade da jurisdição. Pagamento via precatório. Risco médio.
URV — CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA
Execução individual do acórdão das Câmaras Reunidas do TJAM no MS Coletivo n. 0005708-53.2017.8.04.0000, que reconheceu a incorporação dos percentuais de 21,33% (Grupo I) e 16,78% (Grupos V e VI). Aberta a qualquer servidor da SEFAZ/AM, mesmo os que não participaram da ação original. Valor paradigma R$ 2.597.770,17 (José Ricardo). Pagamento via precatório alimentar.
PRÊMIO ANUAL DE PRODUTIVIDADE — APOSENTADOS E PENSIONISTAS
Mandado de Segurança para garantir o pagamento do prêmio anual de fevereiro de cada ano a aposentados e pensionistas da SEFAZ/AM que não receberam. Direito líquido e certo consolidado no TJAM. Prazo: 120 dias da ciência do não pagamento. Risco baixo.
REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE — ERRO DE CÁLCULO DA AMAZONPREV
Ação de obrigação de fazer contra a AMAZONPREV para correção da ordem de incidência do redutor constitucional e do subteto remuneratório no cálculo da pensão. Diferença mensal podendo superar R$ 15.000,00 por pensionista, mais retroativos dos últimos 5 anos. Risco baixo.
ISENÇÃO DE IRPF POR DOENÇA GRAVE
Pedido administrativo e ação judicial para reconhecimento da isenção do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria para portadores das doenças previstas no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988, com restituição dos últimos 5 anos. Risco baixo.
REVISÃO DO PASEP
Ação revisional contra o Banco do Brasil por saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos legalmente estabelecidos nas contas PASEP. Para servidores que ingressaram até 17/08/1988. Prazo conta da ciência dos desfalques. Risco médio.
SUPERENDIVIDAMENTO — SERVIDORES BANCÁRIOS
Ação de revisão contratual e renegociação unificada de dívidas bancárias, com fundamento na Lei n. 14.181/2021. Proteção do mínimo existencial, redução de juros abusivos, suspensão de descontos em folha acima da margem legal e plano de pagamento supervisionado pelo juízo. Para servidores ativos, aposentados e pensionistas.
TRANSAÇÃO FISCAL — PGFN
Assessoria na adesão ao novo Edital PGDAU/PGFN aberto em 01/06/2026, com prazo até 30/09/2026. Descontos de até 100% em juros, multas e encargos, limitados a 70% do valor total da dívida. Para servidores com dívidas em nome próprio ou como sócios de empresas. Inclui verificação de prescrição e escolha da modalidade mais vantajosa.
DÍVIDA ZERO 2026 — PREFEITURA DE MANAUS
Assessoria na adesão ao programa da Prefeitura de Manaus para regularização de IPTU, ISS, taxas municipais e multas tributárias com desconto de até 100% sobre juros e multas no pagamento à vista. Prazo até 20/08/2026. Inclui verificação de prescrição antes da adesão.
PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO E INVENTÁRIO
Testamento, doação em vida com reserva de usufruto, holding familiar, inventário extrajudicial e partilha em vida. Com atenção especial aos créditos do servidor contra o Estado — URV, prêmio de produtividade e abono de permanência — que integram o espólio e precisam ser preservados na sucessão.
Acompanhamento do início ao fim
Consulta & Análise
Analisamos a disponibilidade e riscos de conflito.
Análise da Equipe Jurídica
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assinatura do contrato
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Processo & resultados
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O tempo médio do PROCESSO varia conforme a fase. Você recebe atualizações periódicas e explicações claras sobre cada etapa.
Transparência, proximidade e linguagem simples
DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO.
E A SEGURIDADE LEGAL.
Explicação sem juridiquês:
você entende cada decisão.
Relatórios objetivos:
status do processo em português claro.
Atendimento humano:
WhatsApp e e-mail com prazos combinados.
Previsibilidade de custos:
sem surpresas no meio do caminho.
Foco no Resultado do Processo
análise jurídica estritamente detalhada
Dr. eZEQUIEL mEDEIROS
OAB 9.818/am
Atuo de forma especializada na defesa dos direitos dos servidores públicos, oferecendo assessoria jurídica estratégica em demandas administrativas, previdenciárias, remuneratórias e tributárias.
Meu compromisso é transformar questões jurídicas complexas em soluções claras e seguras, com atendimento personalizado, transparência e acompanhamento em todas as etapas do processo.
FAQ
Perguntas frequentes
Quais tipos de casos o escritório atende?
Atuamos de forma especializada na defesa dos direitos dos servidores públicos, aposentados e pensionistas, com foco em demandas remuneratórias, previdenciárias, tributárias, patrimoniais e administrativas.
Quem pode solicitar uma análise jurídica?
Servidores ativos, aposentados, pensionistas e, em alguns casos, herdeiros de servidores que desejam verificar a existência de direitos ou revisar situações específicas.
É possível recuperar valores pagos de forma incorreta?
Dependendo da situação, a legislação e a jurisprudência podem permitir a revisão de cálculos ou a cobrança de valores devidos. Cada caso exige uma análise individual da documentação.
O escritório atua em ações relacionadas à URV e ao Abono de Permanência?
Sim. O escritório possui atuação em demandas envolvendo cumprimento individual de sentença da URV, Abono de Permanência e outras questões relacionadas aos direitos dos servidores da SEFAZ/AM.
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